Glauco Diniz Duarte Empresário – Legislação para construção de prédios

Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, inúmeras normas estabelecem a ordem sobre o desenvolvimento urbano; é importante seguir a legislação para evitar problemas.

Toda construção, independentemente do tamanho, exige que algumas normas de caráter legais sejam seguidas. Em alguns casos, até as reformas precisam estar alinhadas com a legislação urbana, que é ampla e varia de um local (estado, cidade, município) para outro.

A primeira questão a ser considerada para evitar problemas em seus projetos refere-se às cláusulas contratuais do loteamento, que nada mais são que o projeto de divisão de um terreno. Essas cláusulas podem parecer, muitas vezes, até mais rígidas que o Código de Edificações do município.

Elas podem definir:

• Número de pavimentos

• Taxa de ocupação: projeção máxima permitida da edificação no lote.

• Coeficiente de aproveitamento: índice que estabelece a relação entre o total de área construída e a área do terreno.

• Gabarito: a altura máxima permitida para a edificação.

• Recuo: distância mínima que deve existir entre a edificação e o limite do lote.

• Área computável: área considerada nos cálculos dos índices.

• Área não computável: área não considerada nos cálculos dos índices

Depois de verificar a legislação urbana e os parâmetros a serem respeitados, o licenciamento é outro ponto importante; é essa autorização, também chamada de alvará, que vai comprovar a regularização do seu imóvel. Cada projeto exige um tipo de aprovação específica, que depende do local onde ele será construído, da sua finalidade: se será residencial ou comercial, entre outros.

O ideal para que não ocorra problemas com a sua obra, é cercar-se de informações e profissionais com expertise em diferentes segmentos, inclusive jurídicos.

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Importante saber:

• Se no terreno existirem árvores que precisam ser removidas ou transplantadas, será necessária uma permissão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

• Os imóveis são fiscalizados e estão sujeitos a multas caso existam irregularidades.

• As obras não licenciadas podem ser embargadas e as atividades interditadas até que o problema seja sanado. Importante ficar atento aos prazos para que as pendências sejam resolvidas em tempo hábil.

• A legislação urbana é severa e tem como objetivo garantir que imóveis residenciais ou empresariais sejam confortáveis e seguros para serem habitados

• Se o imóvel for tombado, ou se a sua construção estiver próxima a um imóvel tombado, será necessário a aprovação de órgãos específicos.

• Conforme a legislação de cada prefeitura, é exigido que o canteiro de obra seja cercado por tapumes.

• Os profissionais que trabalharão na obra, com exceção dos autônomos, precisam ser registrados de acordo com as normas no Ministério do Trabalho.

• Os nomes dos empregados, assim como horários de entrada e saída e o horário de funcionamento da obra, devem estar fixados em um painel visível.

• Uma cópia da planta aprovada e o alvará de construção deverão estar à disposição na obra caso esta seja fiscalizada. A placa do autor do projeto e do responsável técnico também devem ser fixadas em lugar visível.

• De acordo com a legislação urbana, deve haver um banheiro, mesmo que os empregados não durmam no alojamento, assim como ligação de água e luz.

• Dependendo da situação do terreno, são estipulados horários para carga e descarga dos materiais, com o objetivo de que a construção não incomode os vizinhos.

• Concluída a obra, visitados os guichês que comandam os aspectos legais da construção e cumpridas todas as obrigações técnicas e legais, é emitido o documento que autoriza o início da utilização efetiva da construção.

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