Glauco Diniz Duarte Empresário – O que é incorporação imobiliária patrimônio privado Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, o patrimônio de afetação foi instituído pela Lei Federal nº. 10.931 de 02 de agosto de 2004, sendo o seu principal objetivo assegurar os direitos dos adquirentes das unidades autônomas de empreendimentos imobiliários em construção, nos casos de falência ou […]